TST - E-RR - 4906/2004-053-11-00


07/nov/2008

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIFERENÇAS DE FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001 QUE INCLUIU O ARTIGO 19-A NA LEI Nº 8.036/90.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4906/2004-053-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos regidos pela lei nº 11.496/2007 que deu nova redação, 894 da clt, contrato nulo.

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