STJ - EDcl nos EDcl no REsp 346834 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0062978-3


29/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SAT - DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE COMPENSÁVEL -
ARTIGO 151, II DO CTN - POSSIBILIDADE DO FISCO DE PROCEDER À
NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO.
1. Esta Corte tem entendido que o depósito do montante integral
suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos
do art. 151, II do CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao
lançamento e, muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações
sob o mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito
controvertido.
Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao recurso
especial da empresa no tocante à suposta violação do artigo 151, II,
do CTN.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT -
COMPENSAÇÃO - MATÉRIA NÃO TRATADA NOS AUTOS - OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO
JULGADO EMBARGADO.
1. Observa-se dos autos que o recurso trata de matéria relativa à
possibilidade ou não de o fisco proceder à notificação do
contribuinte, dos valores constantes de depósito judicial.
2. O pronunciamento acerca do reconhecimento da compensação em
relação a contribuição devida ao SAT, da competência de 10/94,
configura matéria estranha aos autos.
3. Logo, no recurso especial, onde se lê: "conheço parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento, para
reconhecer a compensação efetuada pela recorrente quanto à
contribuição devida ao SAT, na competência de 10/94."; leia-se: "
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe
provimento".
Embargos de declaração da autarquia acolhidos com efeitos
infringentes, para negar provimento ao recurso especial da empresa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 346834 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0062978-3
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos embargos de declaração da empresa contribuinte, contribuição previdenciária, sat.

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