TST - ED-AIRR e RR - 82153/2003-900-01-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração ac o lhidos, com efeito modificativo, p a ra, sanando omissão do acórdão embargado, com base no disposto no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, afastar o comando no sentido de limitar a condenação aos meses de janeiro a agosto de 1992, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 do TST para, no seu lugar, limitar a condenação aos meses de junho a agosto de 1992, tendo em vista a declaração da prescrição do período anterior a 10/06/1992.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 82153/2003-900-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de, embargos de declaração ac.

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