TST - RR - 1214/2006-004-03-00


07/nov/2008

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DISTINTAS POR MAIS DE 12 ANOS. ESTABILIDADE ECONÔMICA. I - O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula 372, pretendeu prestigiar o princípio da estabilidade econômica e a garantia à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição da República), mitigando a regra estabelecida no art. 468, § 2º, da CLT, que autoriza o empregador a reverter o empregado ao exercício do cargo efetivo se, por qualquer motivo, este decai da confiança. II - Na espécie, o reclamante exerceu, incontroversamente, por mais de 12 anos, duas funções caixa executivo e agente empresarial -, proporcionando à empregada e à sua família um padrão de vida sucessivamente melhor, que ficaria abalado caso fossem amplamente reconhecidos os efeitos da destituição do empregado ao cargo efetivo.

Tribunal TST
Processo RR - 1214/2006-004-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos gratificação de função, supressão, exercício de funções distintas por mais de 12 anos.

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