TST - RR - 67839/2002-900-10-00


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. LIMITES DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INTERPRETAÇÃO. DECISÃO QUE RESPEITA ARTIGOS 1090 DO CÓDIGO CIVIL E 444 DA CLT. O v. acórdão regional apenas examinou a norma regulamentar que rege a complementação de aposentadoria dos empregados do Banco do Brasil S/A, de onde extraiu o compromisso de que o benefício previdenciário manteria a remuneração dos cargos comissionados aos aposentados por adesão ao Plano de Incentivo. Assim, o egrégio Tribunal Regional afirmou existir livre manifestação do reclamado nesse sentido, como forma de beneficiar seus empregados e incentivá-los a se aposentar, premissa fática cuja reforma demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, de acordo com a Súmula nº 126. Nesse contexto, não há falar em violação dos artigos 1090 do Código Civil de 1916 e 444 da CLT, pois se evidencia absoluto respeito aos limites da declaração de vontade do Banco do Brasil S/A quando instituiu o Plano de Incentivo a aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 67839/2002-900-10-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento do reclamado, complementação de aposentadoria, diferenças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›