STJ - AgRg no Ag 1053096 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112038-5


28/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO POR EQÜIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7 DO STJ.
1. É inadmissível, no agravo interno, a apreciação de questão não
suscitada nas razões do recurso especial, como, no caso, a violação
ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
2. Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255,
parágrafos 1º e 2º, do RISTJ.
3. A revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, por
eqüidade, na fixação dos honorários de sucumbência é vedada na via
especial, por força da Súmula 7 do STJ.
4. Decisão agravada que se mostra em sintonia com a jurisprudência
do STJ.
5. Agravo ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1053096 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0112038-5
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, honorários advocatícios.

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