TST - AIRR e RR - 55103/2002-900-02-00


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DIFERENÇ AS DO PLANO DE DEMISSÃ O INCENTIVADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O recurso nã o prospera por divergê ncia jurisprudencial, pois os arestos transcritos ou sã o oriundos do mesmo ó rgã o prolator da decisã o recorrida ou nã o esclarecem a fonte oficial ou o repositó rio autorizado em que publicado, nos termos da orientaçã o consubstanciada na Sú mula nº 337 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . SUPRESSÃ O DOS TR IÊ NIOS . Decisã o do Regional que registra que, de acordo com a clá usula 8ª do acordo coletivo, foi criado novo adicional em substituiçã o aos valores devidos a tí tulo de anuê nio e triê nios, haja vista o prejuí zo sofrido pelos empregados, e que o cô mputo dess e novo adicional deu-se nã o a partir da norma coletiva, mas de forma retroativa à data de sua admissã o. Desse modo, para se concluir que o anuê nio e o triê nio foram suprimidos, seria necessá rio analisar o conjunto probató rio delineado nos autos, o que é v e dado, conforme Sú mula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 55103/2002-900-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, diferenç as do plano de demissã o incentivado, multa do art.

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