STJ - REsp 1070981 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0142126-8


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS
COM ISENÇÃO. ART. 153, § 3º, II, DA CF. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.
TERMO A QUO DO PRAZO DECADENCIAL.
1. O aresto recorrido não está eivado de obscuridade, pois resolveu
a matéria de direito de forma clara e fundamentada, valendo-se dos
elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da
lide.
2. Embora não seja cabível, nos termos do que dispõe a Súmula
343/STF, a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais, devem ser excepcionados
os casos em que a discussão versa sobre a interpretação de matéria
de cunho constitucional.
3. O Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a aplicação da
Súmula 343 em matéria constitucional revela-se afrontosa não só à
força normativa da Constituição, mas também à máxima efetividade da
norma constitucional. EDcl no RE 328.812/AM, Relator Ministro Gilmar
Mendes, DJU de 29.05.08.
4. O dies a quo da contagem do prazo decadencial de dois anos para a
propositura da ação rescisória é a data em que se deu o trânsito em
julgado da última decisão.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1070981 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0142126-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, ipi, creditamento.

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