TST - AIRR - 1696/2000-067-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Tratando-se de pedido que tem origem em disposições contidas no contrato de trabalho mantido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1696/2000-067-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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