TST - A-AIRR - 999/2005-032-01-40


07/nov/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OJ Nº 344 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior mantém-se firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para os pleitos de diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários coincide com a vigência da Lei Complementar nº 110/2001 ou do trânsito em julgado de decisão proferida na Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 999/2005-032-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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