TST - AIRR - 6/2006-047-02-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAME N TO DA VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTE SERVIDORES PAULISTAS CONTR A TADOS PELO REGIME DA CLT . 1. A Súmula 333 do TST dispõe que não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2. O TRT deslindou a controvérsia em consonância com a jurispr u dência do TST, no sentido de que tanto os funcionários públicos quanto os empregados públicos paulistas gozam do direito à parcela cognominada sexta parte , assegurada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, haja vista que o referido dispositivo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção e n tre ambas as e s pécies.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6/2006-047-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, pagame n to da vantagem denominada sexta parte servidores paulistas, a súmula 333 do.

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