STJ - AgRg no CC 96915 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0141227-0


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL E
REFERÊNCIAS DESABONADORAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
NULIDADE DECRETADA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRORROGAÇÃO DO
VÍNCULO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais em virtude de referências
desabonadoras irrogadas na constância do contrato de trabalho, cujo
término foi posteriormente prorrogado em Reclamação Trabalhista que
anulou a rescisão, devido à fruição de estabilidade decorrente de
moléstia profissional.
II. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer do
conflito e declarar competente o Tribunal suscitante.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 96915 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0141227-0
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, conflito de competência.

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