TST - RR - 1393/2004-341-02-00


07/nov/2008

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2004-341-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, efeitos, a contratação de servidor.

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