TST - AIRR e RR - 752051/2001


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE INTERINIDADE. BASE DE CÁLCULO. Não configurada violação direta e literal de preceito da Constituição, nos moldes da alínea c do artigo 896 da CLT, inviável o trânsito da revista. Incólumes os arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Carta Magna. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 752051/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, reclamada, horas extras.

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