TST - RR - 99547/2006-678-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PRE S CRIÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL. REGRA DE TRANSIÇÃO. Em se tratando de dano moral deco r rente da relação de emprego, é comp e tente a Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de indenização. T o davia, deve ser examinada a prescr i ção sem se distanciar do princípio da razoabilidade, em razão do período em que oscilava ainda a Jurisprudência sobre a competência da Justiça do Trabalho face as ações por dano m o ral. Se a ocorrência do acidente se deu em data anterior à vigência da EC 45/2004, rege a prescrição da regra civil. Com a vigência do Novo Código Civil, as ações interpostas após 12 de janeiro de 2003, sendo este o caso dos autos, consoante consignado no v. acórdão recorrido, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028, em que não transcorrido mais de dez anos do prazo prescricional previsto no CC de 1916 (20 anos), aplica-se o prazo de três anos a contar da vigê n cia do Código Civil de 2002, incidi n do na espécie o disposto no inciso V, § 3º, do artigo 206 do CC/2002. R e curso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99547/2006-678-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, pre s crição.

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