STJ - REsp 795721 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0182863-8


29/out/2008

IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI Nº 491/69 (ART. 1º). EXTINÇÃO.
OUTUBRO DE 1990. ART. 41, § 1º, DO ADCT.
I - Esta Corte Superior mantinha entendimento no sentido de que o
benefício fiscal continuava em vigor, em face de restauração
determinada pelo Decreto-Lei nº 1.894/81, não tendo sido atingido
pela extinção aludida no artigo 41, § 1º, do ADCT.
II - Posteriormente, plasmou-se nova posição pela extinção do
crédito-prêmio em junho de 1983, uma vez que o Decreto-lei 1.894/81
não teria o condão de restaurar o benefício em tela.
III - Finalmente, chegou-se ao entendimento, que se adota como razão
de decidir, no sentido da extinção do crédito-prêmio a partir de 04
de outubro de 1990, em face do contido no artigo 41, § 1º, do ADCT e
tendo em vista tratar-se de incentivo de natureza setorial, uma vez
que beneficiava apenas o setor exportador. O dispositivo em questão
prescreve que as entidades políticas do Estado devem reavaliar os
incentivos fiscais de natureza setorial, considerando-se revogados
aqueles incentivos que após dois anos da data da promulgação da
Constituição não forem confirmados por lei. Assim, inexistindo lei
dessa natureza, estaria revogado o incentivo. Precedentes: REsp nº
781.971/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 30/08/07; AgRg no REsp
nº 554.533/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 12/03/07 e REsp nº
799.074/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 17/04/06.
IV - A Lei nº 8.402/92, apesar de restabelecer o incentivo previsto
no artigo 5º do Decreto-Lei nº 491/69, não revigorou o
crédito-prêmio em tela, ou seja, aquele constante do artigo 1º deste
diploma legal.
V - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 795721 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0182863-8
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos ipi, crédito-prêmio, decreto-lei nº 491/69 (art.

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