TST - AIRR - 43/2006-017-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. CÓPIA REPROGRÁFICA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA 1. A juntada de procuração sem a observância da formalidade prevista no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a validade do documento para fins de representação processual. Não configurado nos autos mandato tácito, torna-se inviável, em tais circunstâncias o conhecimento do recurso interposto, porque inexistente. 2. Inaplicável em sede recursal, de outro lado, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato, prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil. Hipótese de incidência da Súmula n.º 383, II, desta Corte superior. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43/2006-017-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista.

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