TST - ED-AIRR - 1006/2006-043-03-40


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO OUTORGANTE DO SUBSTABELECIMENTO. I - Constata-se que os embargos declaratórios não logram ultrapassar a fase de conhecimento. II - Isso porque a embargante ao juntar aos autos o substabelecimento (fls. 102) não se atentou a cadeia de mandato, já que não há nos autos procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao Dr. Luiz Filipe Ribeiro Coelho, que substabeleceu a Dra. Alcimira Aparecida dos Reis Gomes, subscritora dos embargos, não subsiste as procurações de fls. 32 e 79.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1006/2006-043-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, ausência de procuração do outorgante do substabelecimento, constata-se que os embargos.

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