STJ - REsp 929819 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0043139-2


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONFIRMADA COM A
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE
EXECUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR
INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS
INDENIZATÓRIAS. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
1. A liminar gera efeitos imediatos e submete-se à execução nos
moldes da satisfação definitiva.
2. A liminar que impõe um minus facere, quando descumprida, reclama
efetivação ex tunc, ainda que o motivo do seu descumprimento somente
surja na fase de execução do julgado principal, que não se confunde
com a efetivação imediata da tutela de urgência.
3. O descumprimento de liminar confirmada por decisão final implica
a reposição do statu quo determinado na tutela antecipada.
4. In casu, houve a impetração de mandado de segurança, objetivando
o reconhecimento de direito líquido e certo de eximir-se do
recolhimento do imposto de renda sobre verbas indenizatórias
decorrentes de adesão a Programa de Desligamento Voluntário, tendo
sido deferida a liminar, posteriormente confirmada pela procedência
da ação mandamental, que transitou em julgado. Em fase de execução,
houve determinação do juiz singular no sentido de que a exação
retida e repassada a União Federal fosse devolvida, colocando-a a
disposição do Juízo.
5. Decidiu com acerto o Tribunal a quo ao concluir que, in verbis:
"4.Não pode o impetrante ser responsável pelo não cumprimento de
medida liminar (expedição de ofício à fonte pagadora para que a
mesma não efetuasse o desconto do imposto de renda sobre verbas
indenizatórias recebidas pelo impetrante tendo como causa adesão a
Plano de Demissão Voluntária). Equívoco cometido pela serventia do
juízo, trazendo como conseqüência a retenção e o pagamento indevidos
do imposto de renda em favor da União Federal.
5.Descabimento de ação autônoma - repetição de indébito - sob pena
de violação aos princípios da celeridade e economia processual.
Ausência de violação aos princípios da imutabilidade da coisa
julgada e da legalidade.
6.Conforme parecer do Ministério Público Federal: "Não se pode
desconsiderar, que no presente caso, havia uma medida liminar em
favor do impetrante - a qual, por si só tem o condão de suspender a
exigibilidade do crédito tributário(artigo 151, IV, do Código
Tributário Nacional). A Receita Federal, todavia, nada teve de
exigir: o Imposto de Renda foi automaticamente retido na fonte pelo
ex-empregador do impetrante, pois este último não foi oficiado a
respeito da concessão da medida de urgência.
Questione-se, então: deve o agravante ser prejudicado por um erro -
relativo à omissão no envio dos ofícios - ao qual não deu causa? A
resposta mais lógica é negativa." "Por fim, esclareça-se que a ordem
para a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte não
altera a eficácia da r.sentença declaratória: apenas permite que a
mesma possa ser cumprida. Seria incoerente, incompatível, afirmar-se
judicialmente que não deve incidir o imposto sobre as férias
indenizadas, e as referidas férias sofrerem tributação na fonte."
6. A expedição de precatório pressupõe obrigação nova não prevista
nas despesas públicas, o que inocorre quando a Fazenda apropria-se,
indevidamente, do que adimplia à luz de orçamento prévio e despesa
prevista.
7. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 929819 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0043139-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, descumprimento de liminar confirmada com a procedência da ação mandamental, trânsito em julgado.

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