TST - AIRR - 115/2007-004-18-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. O recurso de revista não se viabilizava, tendo em vista que o acórdão recorrido, ao refutar a alegação de coisa julgada, em relação aos temas - reflexos do DSR e de multa por descumprimento de convenção coletiva fez um exame minucioso, ao confrontar a petição inicial da reclamação trabalhista indicada como paradigma, que transitou em julgado, com os pedidos formulados nestes autos, concluindo pela não-litispendência em relação aos referidos temas, daí por que, não houve violação aos arts. 289 e 301 e parágrafos do CPC. Assim sendo, a interpretação razoável de preceito de lei não dá ensejo à admissibilidade do recurso de revista, com base na alínea c do art. 896 da CLT, nos termos da Súmula nº 221, item II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115/2007-004-18-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, litispendência e coisa julgada.

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