STJ - REsp 821586 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0039204-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA. OAB/PR. AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR "ADVOGADO EMPREGADO", OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE
HONORÁRIOS CONSIDERADOS DEVIDOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
EMPREGADORA. ARTIGO 4º, DA LEI 9.527/97. INTERESSE JURÍDICO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 51, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ.
1. O instituto da assistência é modalidade espontânea, ou
voluntária, de intervenção de terceiro, que reclama, como
pressuposto, interesse jurídico que se distingue do interesse
institucional.
2. É que o assistente luta pela vitória do assistido ou porque a sua
relação jurídica é vinculada àquele, ou a res in iudicium deducta
também lhe pertence. De toda sorte, além desses fatores, o
assistente intervém porque a decisão proferida na causa entre o
assistido e a parte contrária interferirá na sua esfera jurídica.
3. É cediço em doutrina abalizada que: "Somente pode intervir como
assistente o terceiro que tiver interesse jurídico em que uma das
partes vença a ação. Há interesse jurídico do terceiro quando a
relação jurídica da qual seja titular possa ser reflexamente
atingida pela sentença que vier a ser proferida entre assistido e
parte contrária. Não há necessidade de que o terceiro tenha,
efetivamente, relação jurídica com o assistido, ainda que isto
ocorra na maioria dos casos. Por exemplo, há interesse jurídico do
sublocatário em ação de despejo movida contra o locatário. O
interesse meramente econômico ou moral não enseja a assistência, se
não vier qualificado como interesse também jurídico." (Nelson Nery
Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil
Comentado e Legislação Extravagante", 9ª ed., Ed. Revista dos
Tribunais, São Paulo, 2006, pág. 232). Precedentes do STJ: AgRg na
Pet 5.572/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado
em 25.09.2007, DJ 05.11.2007; MS 10.597/DF, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Primeira Seção, julgado em 27.06.2007, DJ
22.10.2007; e REsp 660.833/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 26.09.2006, DJ 16.10.2006.
4. In casu, a Ordem dos Advogados do Brasil, da Seção do Paraná,
requereu sua intervenção, na qualidade de assistente do advogado
DELVANI ALVES LEME, que interpôs agravo de instrumento em face de
decisão interlocutória que, nos autos de ação ordinária, entendeu
que os honorários advocatícios arbitrados no feito pertencem à
empresa autora (a Cia Paranaense de Energia - COPEL) e não aos
advogados que patrocinaram a causa, tendo em vista o disposto no
artigo 4º, da Lei 9.527/97, que afasta as disposições constantes do
Capítulo V, Título I, da Lei 8.906/94, relativamente à Administração
Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, e às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder
Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.
5. O interesse institucional, não obstante encerre também interesse
jurídico para a propositura da ação coletiva, não enseja a
intervenção ad adjuvandum em processo inter partes.
6. O artigo 51, do CPC, reclama exegese compatível com o artigo 50,
do mesmo diploma, por isso que o primeiro dispositivo deve ser
interpretado no sentido de que, não havendo impugnação, o pedido do
assistente será deferido, desde que presente o interesse jurídico.
7. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 821586 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0039204-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, assistência, oab/pr.

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