STJ - REsp 875635 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0076150-5


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EFICÁCIA DA COISA JULGADA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EFICÁCIA
PROSPECTIVA DA COISA JULGADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA.
1. A decisão em ação declaratória que reconhece, em manifestação
trânsita, o direito à não-incidência de ICMS sobre produtos
industrializados exportados, em face de imunidade constitucional
(art. 155, § 2º, X, "a"), é ato jurisdicional prescritivo, que torna
indiscutível a exigibilidade do tributo, sob pena de violação da
coisa julgada.
2. A eficácia preclusiva da coisa julgada material alcança o
dispositivo da sentença quanto ao pedido e a causa de pedir, como
expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum.
3. Deveras, integram a res judicata, uma vez que atuam como
delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da
sentença. Dessa forma, enquanto perdurar a situação fático-jurídica
descrita na causa de pedir, aquele comando normativo emanado na
sentença, desde que esta transite em julgado, continuará sendo
aplicado, protraindo-se no tempo, salvo a superveniência de outra
norma em sentido diverso.
4. A doutrina do tema é cediça no sentido de que (escólio de Rubens
Gomes de Souza, Coisa Julgada, In Repertório enciclopédico do
direito brasileiro, RJ, Ed. Borsoi, p. 298 ):
"(...) a solução exata estaria em distinguir, em cada caso julgado,
entre as decisões que tenham pronunciado sobre os elementos
permanentes e imutáveis da relação jurídica, como a
constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo, a sua
incidência ou não-incidência na hipótese materialmente considerada,
a existência ou inexistência de isenção legal ou contratual e o seu
alcance, a vigência da lei tributária substantiva ou a sua
revogação, etc. - e as que se tenham pronunciado sobre elementos
temporários ou mutáveis da relação jurídica, como a avaliação de
bens, as condições personalíssimas do contribuinte em seus reflexos
tributários, e outras da mesma natureza; à coisa julgada das
decisões do primeiro tipo há que se atribuir uma eficácia
permanente; e às segundas, uma eficácia circunscrita ao caso
específico em que foram proferidas."
5. Os limites da coisa julgada, sob esse enfoque, devem ser
compreendidos sempre em relação ao objeto do processo - causa de
pedir e pedido - que, fundando-se em elementos permanentes e
imutáveis da relação jurídica de direito tributário material, faz
com que a autoridade dos efeitos da coisa julgada seja estendida aos
eventos vindouros, perdurando no tempo enquanto se mantiverem
inalterados o direito e o suporte fático sobre os quais foi
estabelecido o juízo de certeza.
6. Isto porque tem-se por reconhecido um determinado regime jurídico
- como sói ser a situação de não-incidência do ICMS sobre produtos
industrializados destinados à exportação, por expressa previsão
constitucional - o qual perdurará como norma válida do sistema, até
a superveniência de norma jurídica que altere essa situação fática,
o que inocorreu in casu.
7. In casu, a natureza permanente da situação jurídica, que
engendrou a decisão com trânsito em julgado, qual seja, a
não-incidência do ICMS sobre produtos industrializados destinados à
exportação identificados pelos códigos 72.07; 72.08; 72.14; 72.15;
72.19; 72.20; 72.22; 72.24; 72.25; 72.26; 72.28 (fl. 573), restou
inalterada por norma posterior.
8. Incólume, assim, de qualquer reparo, o acórdão recorrido ao
manter decisão monocrática que extinguiu a ação de execução fiscal,
que exigia os créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre
mercadorias cuja classificação fiscal encartou as posições 72.19.21
e 72.19.22 da NBM/SH, posto encontrar-se albergado pela eficácia da
coisa julgada o direito da recorrente.
9. Outrossim, a confrontação encerrada pelo julgado quanto à
decisão e as mercadorias é tarefa insindicável pelo STJ, à luz da
Súmula 07/STJ.
10. Os arts. 458 e 535 do CPC restam incólumes se o Tribunal de
origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 875635 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0076150-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil e tributário, icms, eficácia da coisa julgada em matéria tributária.

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