TST - RR - 5701/2004-051-11-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. A D MISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37, II, e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 363/TST. A contratação de servidor público, após a Constituição da Rep ú blica de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprest a ção pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos v a lores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e parc i almente pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 5701/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, ente público, a d missão sem concurso público.

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