STJ - AgRg no Ag 1078986 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0184430-2


03/nov/2008

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO-CABIMENTO.
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTADO PARA ESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIMITADAS ÀQUELAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 544 E
539, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESPROVIMENTO.
1. Conforme os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "As
hipóteses de cabimento ao agravo de instrumento para esta Corte
estão adstritas aos arts. 544 e 539, parágrafo único, ambos do CPC:
o primeiro, objetivando dar seguimento a recurso especial interposto
cujo trânsito fora obstado; o segundo, cabível de decisões
interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem
partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e,
do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (art.
539, II, b, CPC)". (AgRg no Ag 436.156/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU
de 05.08.02)
2. A interposição de agravo de instrumento contra decisão que
indefere liminar em mandado de segurança, originariamente impetrado
perante Corte Regional Federal, não está albergada pelas disposições
legais acima referenciadas, do que se depreende o não-cabimento do
aludido recurso, na espécie.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1078986 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0184430-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito processual civil, agravo regimental contra decisão de inadmissibilidade de agravo de instrumento,, hipóteses de cabimento do recurso instrumentado para este superior tribunal.

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