TST - RR - 3969/2004-051-11-00


07/nov/2008

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, inc. II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 desta Corte). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 E IRRETROATIVIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164/200.

Tribunal TST
Processo RR - 3969/2004-051-11-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos nulidade do contrato de trabalho, ausência de aprovação prévia em concurso público, efeitos.

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