STJ - HC 107132 / SP HABEAS CORPUS 2008/0113212-6


03/nov/2008

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PACIENTE CONDENADO
À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.
APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE VOLTA À PRÁTICA DELITUOSA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. Reconhecida a presença de circunstância judicial desfavorável,
não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação do regime fechado
para o início do cumprimento da reprimenda, sem prejuízo de ulterior
progressão, se for o caso.
2. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 107132 / SP HABEAS CORPUS 2008/0113212-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus, roubo duplamente circunstanciado, paciente condenado à pena de 5 anos e 4 meses.

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