TST - RR - 435/2006-151-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Consoante a Súmula 330, parte inicial, do TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. No caso em tela, o Regional não consignou se houve ou não tal ressalva em relação às parcelas questionadas pela reclamada, obstaculizando-se, por conseguinte, a verificação de afronta à lei e a instauração de divergência jurisprudencial, por implicar o revolvimento da prova, vedado nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Tribunal TST
Processo RR - 435/2006-151-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, súmula nº 330 do tst.

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