STJ - EDcl no AgRg no REsp 756393 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0092180-8


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. O Superior Tribunal de Justiça, na sua missão constitucional de
uniformizar a interpretação em torno do direito federal, firmou
compreensão segundo a qual a incorporação de quintos deve se dar com
base na remuneração dos cargos em comissão ou funções comissionadas
efetivamente exercidos pelo servidor público, tendo em vista o
disposto no art. 3º, caput, da Lei 8.911/90.
3. A regra do art. 10, § 1º, do referido diploma legal, que prevê
incorporação por correlação de cargos, por, em tese, à evidência,
contrastar com a norma geral, prevista no art. 3º, caput, da Lei
8.112/90, deve ser aplicada com temperamentos, atento ao princípio
da irredutibilidade salarial, na hipótese em que houver efetiva
comprovação da indispensável equivalência entre os cargos exercidos
em Poderes distintos, o que não se deu no caso.
4. Hipótese em que não se cuida de declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,
tampouco de simples afastamento de sua incidência, no todo ou em
parte, hábil a atrair o enunciado da Súmula Vinculante 10/STF.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 756393 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0092180-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial, contradição.

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