STJ - AgRg no REsp 998530 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0245461-0


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
MILITAR REFORMADO DAS FORÇAS ARMADAS. EX-COMBATENTE.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PENSÃO ESPECIAL PREVISTA NO ART. 53, II, DO
ADCT. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o
militar que, após a conflagração mundial, permaneceu na carreira até
ser transferido para a reserva remunerada. Precedentes do STJ.
2. Embora não se olvide que a pensão de reforma militar tenha
natureza previdenciária, torna-se irrelevante a discussão acerca da
eventual possibilidade de cumulação desta com a pensão especial de
ex-combatente, uma vez que a parte agravante não tem direito a este
último benefício.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 998530 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0245461-0
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, agravo regimental no recurso especial, militar reformado das forças armadas.

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