TST - AIRR - 98/2007-077-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. Decisão regional em conformidade com a legislação infraconstitucional (art. 448 da CLT), o que afasta a argüição de violação direta do art. 5º, incisos XXII, LIV e LV, da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2007-077-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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