STJ - AgRg no Ag 830455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0245985-7


29/out/2008

TRIBUTÁRIO – DESPACHO ADUANEIRO – AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ -
REEXAME DE PROVA – ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ – DEFICIÊNCIA DO
COTEJO ANALÍTICO.
1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que "o
deslinde da questão está relacionado à matéria probatória, a saber
se o importador agiu, ou não, com má-fé" (fl. 46). Logo, qualquer
análise acerca do mérito implicaria, necessariamente, reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não se permite na
instância especial, a teor do referido enunciado Sumular. Extrai-se
trecho do acórdão recorrido que corrobora também esta assertiva (fl.
46): "Não havendo dolo ou má-fé do importador, a pena de perdimento
deve ser afastada".
2. Com relação à alínea "c", a agravante não realizou a contento o
cotejo analítico.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 830455 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0245985-7
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário – despacho aduaneiro – ausência de dolo ou má-fé, reexame de prova – enunciado 7 da súmula do stj, o tribunal de origem.

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