TST - AIRR - 327/2007-144-03-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O não-conhecimento dos Embargos de Declaração, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, afasta o efeito interruptivo previsto no artigo 538 do CPC. Nesse contexto, verifica-se a intempestividade da Revista interposta fora do prazo legalmente previsto. Agravo de Instrumento conhecido e não provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2007-144-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração não conhecidos, não interrupção do prazo recursal.

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