TST - AIRR - 912/2006-751-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não foi configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão do Regional examinou a tese da não-configuração da relação empregatícia, estando, portanto, suficientemente fundamentada nos termos dos arts. 93, IX da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se admite recurso de revista para reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 126/TST. No caso concreto, se o TRT afirmou que os fatos e provas demonstraram que não se configurou o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, não se pode chegar a conclusão contrária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 912/2006-751-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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