Cumprimento de sentença nas obrigações de prestar alimentos
Cumprimento da sentença pelo meio coercitivo da prisão, pela expropriação de bens, mediante desconto em folha, da decisão que fixa alimentos provisórios, da sentença que fixa alimentos indenizatórios e abandono material. 10 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a alternativa correta.
I- O cumprimento de sentença constitui uma espécie do gênero execução por quantia certa.
II- A execução de prestação alimentar fundada em relações familiares permite a prisão do devedor.
III- Na forma do cumprimento da decisão que fixa alimentos indenizatórios em razão do ato ilícito (lucros cessantes), o CPC estabelece uma forma própria para execução (constituição de capital), além da expropriação.
2. Em se tratando de pensão alimentícia familiar, fixada em decisão judicial ou em título extrajudicial, a execução pode ser por:
I- prisão do devedor.
II- expropriação.
III- desconto na folha de pagamento do devedor.
3. Aponte a alternativa INCORRETA.
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