STJ - AgRg no REsp 711178 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0178820-2


29/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – REFIS – INADIMPLÊNCIA POR TRÊS MESES
CONSECUTIVOS – ART. 5º, INCISO II DA LEI N. 9.964/2000 – EXCLUSÃO –
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
1. O art. 111, inciso I, do CTN determina a interpretação literal da
legislação tributária, que versar sobre suspensão ou exclusão do
crédito tributário, razão pela qual impõe-se observar o teor estrito
do artigo 5º, inciso II, da Lei n. 9.964/2000, sobre à exclusão do
REFIS da empresa, ainda que haja pagamento posterior das parcelas
inadimplidas.
2. "Como o REFIS é regido pela Lei 9.964/2000, em que há regra
específica sobre o procedimento de exclusão dos inadimplentes, fica
afastada a aplicação subsidiária da Lei 9.784/99." (REsp 837.597/DF,
Rel. Carlos Fernando Mathias (juiz convocado do TRF da 1ª Região),
DJe 2.5.2008).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 711178 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0178820-2
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos tributário e processual civil – refis – inadimplência por três, 5º, inciso ii da lei n, 9.964/2000 – exclusão – interpretação literal.

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