TST - AIRR - 970/2003-046-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART I GO 477 DA CLT E CARTÕES-DE-PONTO COM HORÁRIOS UNIFORMES NÃO IMPUGNADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não d e monstrada violação literal de disp o sitivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alín e as, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 970/2003-046-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, multa do art i go 477 da clt e cartões-de-ponto, presunção de veracidade.

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