TST - RR - 1310/2005-023-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D, DA CLT. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 337 DO TST. I - É orientação consolidada nesta Corte, por meio da Súmula nº 337, ser imprescindível à higidez de divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. II - Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada pelo Regional e a contra-tese consagrada no aresto ou arestos paradigmas, a partir da identidade de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 1310/2005-023-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, artigo 625-d, da clt.

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