STJ - AgRg no REsp 769189 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0120440-5


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FASE DE EXECUÇÃO.
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
Fixados os honorários de advogado, no processo de conhecimento, em
percentual sobre o valor da causa, e advindo o trânsito em julgado,
não poderá o Juiz, na fase de execução, a pretexto de correção de
erro material, transmudar essa base de cálculo para o valor da
condenação, sob pena de violação da coisa julgada.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 769189 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0120440-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, ação de reparação de danos, fase de execução.

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