STJ - REsp 869905 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0142491-2


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA PARTE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. COMANDO GENÉRICO. OFENSA À SÚMULA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 869905 / BA RECURSO ESPECIAL 2006/0142491-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, ilegitimidade da parte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›