TST - AIRR - 2796/2004-068-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. REAJUSTE NORMATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL E/OU CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 221, I, DO TST. De acordo com o que textualiza a Súmula 221, I, do TST, a admissibilidade do recurso de revista tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado, o que não se verificou na espécie. Ademais, não há transcrição de aresto para cotejo de teses, o que evidencia que o recurso de revista está mal fundamentado, à luz do que prevê o artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2796/2004-068-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, salário.

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