TST - AIRR - 514/2007-383-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO FIXADA EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. NÃO PROVIDO. O cerne da controvérsia não consiste em definir a natureza jurídica da gratificação por tempo de serviço (anuênio), mas sim discutir a aplicação de norma coletiva de trabalho que estabeleceu o salário nominal como base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. Não obstante, inexiste o prequestionamento acerca do teor das aludidas cláusulas 13 e 15 do instrumento coletivo, sendo certo que o e. Tribunal Regional limita-se a apontá-las, mas não revela o seu conteúdo. Ante a omissão do v. acórdão regional, quedou-se inerte a reclamada, não opondo embargos de declaração, o que leva à inadmissibilidade de seu recurso de revista por ausência de prequestionamento, conforme óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 514/2007-383-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo base de cálculo das horas extras e do, não provido.

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