TST - RR - 2233/2006-107-08-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALAS DE TRABALHO DE 7 DIAS E FOLGA NO 8 º DIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º, XV, da CF prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Logo, deve o empregador garantir semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e mental.

Tribunal TST
Processo RR - 2233/2006-107-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, escalas de trabalho de 7 dias e folga no 8.

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