STJ - AgRg no Ag 853019 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0283459-1


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DETERMINA A SUBIDA
DE RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE FORMAL DO AGRAVO. CARIMBO DE
PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL.
PRECEDENTES.
1. A teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RI/STJ, é
irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de
Agravo de Instrumento para determinar a subida do Recurso Especial
inadmitido na origem.
2. Contudo, admite-se a irresignação da parte contrária quando ficar
demonstrada a ausência de requisitos formais do Instrumento.
3. O Agravo de Instrumento mostra-se deficientemente instruído
quando o carimbo de protocolo constante na cópia da petição de
interposição do Recurso Especial encontra-se ilegível. A juntada
extemporânea da comprovação do protocolo é incabível, ante a
preclusão consumativa.
4. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 853019 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0283459-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, decisão que determina a subida de recurso especial.

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