STJ - EDcl no Ag 1005509 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0014369-3


09/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC.
1. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não
prosperam os embargos.
2. Os aclaratórios não se prestam para a rediscussão da matéria de
mérito encartada nos autos e já decidida.
3. A ausência de manifestação acerca de tese não prequestionada no
aresto recorrido não caracteriza omissão.
4. São impróprios os embargos de declaratórios para fins de
prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a
permitir oportuna interposição do recurso extraordinário.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 1005509 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0014369-3
Fonte DJe 09/10/2008
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, art.

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