STJ - AgRg no REsp 932894 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0055277-1


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Decidiu a Terceira Turma desta Corte (REsp n° 410.775/PR), que a
"existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso".
II - Já assentou a Corte que o art. 6º, 'e', da Lei nº 4.380/64 não
estabelece a limitação da taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre
as condições para aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da
mesma Lei.
III - O 'sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser
remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário,
e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela
será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital' (REsp
nº 427.329/SC, Relatora Nancy Andrighi, DJ de 9/6/03)"
IV - O posicionamento do Tribunal de origem está em consonância com
o entendimento do STJ, no sentido de que o CES só pode ser exigido
quando previsto contratualmente.
V - Concernente ao seguro (aplicação dos índices da SUSEP),
aplicável ao caso a Súmula nº 7/STJ.
VI - "Não cabe a restituição em dobro, na guarida do art. 42,
parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ausentes os seus
pressupostos, considerando que o tema dos juros e encargos cobrados
pelas instituições financeiras tem suscitado controvérsia judicial,
até hoje submetida a incidência do Código de Defesa do Consumidor
nas operações bancárias ao exame do Supremo Tribunal Federal" (REsp
nº 505.734/MA).
VII -Em relação à alegada violação do artigo 273 do Código de
Processo Civil, ausente o devido prequestionamento.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 932894 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0055277-1
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação revisional.

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