STJ - AgRg no REsp 665535 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0090555-9


13/out/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
I - O posicionamento dos Julgadores quanto à aplicação do PES para o
reajustamento das prestações decorreu da análise do contrato
celebrado entre as partes, bem como do conjunto probatório dos
autos. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
II - O Tribunal de origem não tratou da existência ou não de
capitalização de juros no presente caso. Não há prequestionamento do
tema. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp n°
410.775/PR, Relatora para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi,
decidiu que a "existência, ou não, de capitalização de juros no
sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui
questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das
cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando
pertinentes ao caso".
III - Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Súmulas 284/STF e
05/STJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 665535 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0090555-9
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, ação revisional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›