TST - AIRR - 617/2006-004-20-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PENA DE REVELIA E CONFISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI 8666/93. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIO RETIDO. SALÁRIO UTILIDADE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DOBRA SALARIAL. ART. 467 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2006-004-20-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade.

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