TST - AIRR - 1139/1997-004-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RFFSA. JUROS DE MORA. Na ausência de indicação de ofensa legal, constitucional, ou de contrariedade a súmula desta Corte, e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/1997-004-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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