TST - AIRR - 326/1998-007-06-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. PREENCHIMENTO. O Regional concluiu pela validade do recolhimento procedido pelo executado, porque dele constou a origem do recolhimento, o nome do exeqüente e a referência a Reclamação trabalhista. A tese defendida pelo exeqüente de que o fato de constar o número do CNPJ do executado em vez de seu CPF importou em nulidade, além de não encontrar amparo no quadro delineado pelo Regional, também não tem o condão demonstrar a ofensa literal do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 326/1998-007-06-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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