TST - AIRR - 1133/2003-302-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Orientação Jurisprudencial 115 da egrégia SBDI-1 do TST. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Correto o despacho agravado ao identificar o óbice ao processamento do Recurso de Revista, constituído pela incidência da Súmula 126 do TST, pois o Regional consignou que não restou provada pelo Autor a existência do crédito principal, já que não foi juntado o termo de adesão conforme previsto na Lei Complementar 110/01, nem foi reconhecido o direito por ação ajuizada na Justiça Federal. Assim, outro entendimento necessitaria do revolvimento de fatos e provas contidos nos autos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1133/2003-302-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, correto o despacho agravado.

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